Depois de sete anos de tramitação no Congresso, projeto segue agora para a sanção de Lula. Texto suprime previsão de cotas para negros na educação, serviço público e privado e nos partidos políticos
Alvo de discussões acirradas nos sete anos de tramitação, o projeto de lei que institui no país o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado ontem no Senado, em votação simbólica, e entrará em vigor logo que for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O substitutivo final negociado pelo governo e pelo relator Demóstenes Torres (DEM-GO) suprimiu do texto a previsão de cotas para negros na educação, serviço público e privado e nos partidos políticos. Deixou de fora ainda o ponto que previa a adoção de política pública de saúde exclusiva para a população negra.
Representantes da comunidade negra chegaram a ensaiar um protesto pela manhã durante a aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tom contrário deu lugar à receptividade quando ouviram as explicações do autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), do ex-ministro da Igualdade Racial, deputado Edson Santos (PT-RJ), e do atual ministro da pasta, Elói Ferreira de Araujo. Segundo eles, embora não seja o ideal, o estatuto retrata 90% dos anseios dos movimentos negros do país.
O ministro e o deputado Edson Santos asseguram que, ao definir como política pública a implementação de programas de ações afirmativas, o estatuto dará condições ao governo de regulamentar por decreto a adoção de cotas ou outro tipo de bonificação para a população negra.
"Fazer um cavalo de batalha em cima das cotas, quando a ação afirmativa está assegurada, é pouco inteligente", afirmou o deputado. "A proposta foi negociada com todo o governo, até porque não teria sentido adotar medidas sem esse tipo de apoio", destacou.
Alvo de discussões acirradas nos sete anos de tramitação, o projeto de lei que institui no país o Estatuto da Igualdade Racial foi aprovado ontem no Senado, em votação simbólica, e entrará em vigor logo que for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O substitutivo final negociado pelo governo e pelo relator Demóstenes Torres (DEM-GO) suprimiu do texto a previsão de cotas para negros na educação, serviço público e privado e nos partidos políticos. Deixou de fora ainda o ponto que previa a adoção de política pública de saúde exclusiva para a população negra.
Representantes da comunidade negra chegaram a ensaiar um protesto pela manhã durante a aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tom contrário deu lugar à receptividade quando ouviram as explicações do autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), do ex-ministro da Igualdade Racial, deputado Edson Santos (PT-RJ), e do atual ministro da pasta, Elói Ferreira de Araujo. Segundo eles, embora não seja o ideal, o estatuto retrata 90% dos anseios dos movimentos negros do país.
O ministro e o deputado Edson Santos asseguram que, ao definir como política pública a implementação de programas de ações afirmativas, o estatuto dará condições ao governo de regulamentar por decreto a adoção de cotas ou outro tipo de bonificação para a população negra.
"Fazer um cavalo de batalha em cima das cotas, quando a ação afirmativa está assegurada, é pouco inteligente", afirmou o deputado. "A proposta foi negociada com todo o governo, até porque não teria sentido adotar medidas sem esse tipo de apoio", destacou.
O ministro da Igualdade Racial avalia que a aprovação do estatuto "foi uma vitória da Nação brasileira" porque reflete "o melhor entendimento possível em torno do assunto". O senador Paulo Paim disse que "não vai jogar a toalha com a aprovação do estatuto" e que continuará defendendo os direitos dos negros.
Durante a negociação do projeto, o relator Demóstenes Torres manteve posição de não acatar medidas que, em sua opinião, resultariam no acirramento dos conflitos relacionados à cor da pele.
O senador citou como exemplo a adoção de cotas no serviço público ou privado, mediante a oferta de incentivos fiscais para empresas, o que, segundo ele, resultaria na demissão de trabalhadores brancos pobres para contratação de negros.
Nos casos não previstos na Constituição, Demóstenes trocou a menção de "raça" por etnia, "para combater a falsa ideia de que existe outra raça além da humana". Foi ainda contrário ao uso da expressão "fortalecer a identidade negra", por entender que não existe uma identidade paralela à identidade branca.
"O que existe é uma identidade brasileira. Apesar de existentes, o preconceito e a discriminação não serviram para impedir a formação de uma sociedade diversa e miscigenada, na qual os valores nacionais são vivenciados por negros e brancos".
'Comunidade negra não teve forças para aprovar texto melhor'
Dedicado, há três décadas, à defesa dos direitos dos negros na sociedade brasileira, frei David Raimundo dos Santos, da ONG Educafro, não se animou com a nova lei. Entende, apenas, que "a conjuntura de forças políticas que a comunidade negra reuniu não foi suficiente" para aprovar um texto melhor:
- O senhor gostou do estatuto?
Acho que o texto final, alterado pelo senador Demóstenes Torres, tem uma visão equivocada da sociedade brasileira. Vai até contra posições da Febraban, que no ano passado aprovou um plano de valorização e inclusão da comunidade negra do país. Imagino que nossos irmãos negros no Congresso, como o senador Paulo Paim e o deputado Elói Ferreira de Araújo, votaram com a faca no pescoço. Achando melhor ter um pássaro na mão do que 100 voando. Nem sempre isso funciona...
- Então o estatuto não lhe parece um progresso?
O Senado acordou ontem com três possibilidades. Votar o texto original, de 2004, votar o texto alterado pela Câmara em 2009 ou a versão do senador Demóstenes Torres, do DEM. No fim, era esse texto ou esperar mais 10, 20 anos...
- O que está errado no texto?
É ingenuidade achar que todos somos iguais. Ou que o despertar do povo negro é perigoso. Ora, a Educafro já conseguiu que várias faculdades adotassem cotas para negros. E em nenhuma houve conflito nenhum.
'Sanção de Lula cravará na história criação de um Estado racializado'
A professora de antropologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Yvonne Maggie, foi uma das signatárias do manifesto contrário à instituição do Estatuto da Igualdade Racial, ainda em 2006. "Se sancioná-lo, Lula estará cravando na história a criação de um Estado racializado", afirma:
- Como a sra. vê a aprovação do projeto?
O fato é que é um precedente inconstitucional. O nome do estatuto já traz nele o ovo da serpente. É o Estado estabelecer uma lei que contém em seu título a palavra racial. O presidente Lula, se sancionar esse estatuto, mesmo com todas as alterações, estará cravando para a história a criação de um Estado racializado.
- Que tipo de consequências a sra vê pela frente?
Quando o Estado criou a divisão do povo em raças ou etnias, as consequências foram sempre danosas, especialmente em países como o Brasil, que não têm uma tradição de identidade ou separações do ponto de vista racial ou étnico.
- O manifesto foi derrotado?
A nossa oposição a essa loucura foi importante para estabelecer o debate. Essas leis que estão sendo propostas teriam sido propostas teriam sido aprovadas sem discussão e sem nenhum tipo de modificação. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai regular isso de alguma forma e espero sabedoria para considerar essas leis inconstitucionais.
Durante a negociação do projeto, o relator Demóstenes Torres manteve posição de não acatar medidas que, em sua opinião, resultariam no acirramento dos conflitos relacionados à cor da pele.
O senador citou como exemplo a adoção de cotas no serviço público ou privado, mediante a oferta de incentivos fiscais para empresas, o que, segundo ele, resultaria na demissão de trabalhadores brancos pobres para contratação de negros.
Nos casos não previstos na Constituição, Demóstenes trocou a menção de "raça" por etnia, "para combater a falsa ideia de que existe outra raça além da humana". Foi ainda contrário ao uso da expressão "fortalecer a identidade negra", por entender que não existe uma identidade paralela à identidade branca.
"O que existe é uma identidade brasileira. Apesar de existentes, o preconceito e a discriminação não serviram para impedir a formação de uma sociedade diversa e miscigenada, na qual os valores nacionais são vivenciados por negros e brancos".
'Comunidade negra não teve forças para aprovar texto melhor'
Dedicado, há três décadas, à defesa dos direitos dos negros na sociedade brasileira, frei David Raimundo dos Santos, da ONG Educafro, não se animou com a nova lei. Entende, apenas, que "a conjuntura de forças políticas que a comunidade negra reuniu não foi suficiente" para aprovar um texto melhor:
- O senhor gostou do estatuto?
Acho que o texto final, alterado pelo senador Demóstenes Torres, tem uma visão equivocada da sociedade brasileira. Vai até contra posições da Febraban, que no ano passado aprovou um plano de valorização e inclusão da comunidade negra do país. Imagino que nossos irmãos negros no Congresso, como o senador Paulo Paim e o deputado Elói Ferreira de Araújo, votaram com a faca no pescoço. Achando melhor ter um pássaro na mão do que 100 voando. Nem sempre isso funciona...
- Então o estatuto não lhe parece um progresso?
O Senado acordou ontem com três possibilidades. Votar o texto original, de 2004, votar o texto alterado pela Câmara em 2009 ou a versão do senador Demóstenes Torres, do DEM. No fim, era esse texto ou esperar mais 10, 20 anos...
- O que está errado no texto?
É ingenuidade achar que todos somos iguais. Ou que o despertar do povo negro é perigoso. Ora, a Educafro já conseguiu que várias faculdades adotassem cotas para negros. E em nenhuma houve conflito nenhum.
'Sanção de Lula cravará na história criação de um Estado racializado'
A professora de antropologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Yvonne Maggie, foi uma das signatárias do manifesto contrário à instituição do Estatuto da Igualdade Racial, ainda em 2006. "Se sancioná-lo, Lula estará cravando na história a criação de um Estado racializado", afirma:
- Como a sra. vê a aprovação do projeto?
O fato é que é um precedente inconstitucional. O nome do estatuto já traz nele o ovo da serpente. É o Estado estabelecer uma lei que contém em seu título a palavra racial. O presidente Lula, se sancionar esse estatuto, mesmo com todas as alterações, estará cravando para a história a criação de um Estado racializado.
- Que tipo de consequências a sra vê pela frente?
Quando o Estado criou a divisão do povo em raças ou etnias, as consequências foram sempre danosas, especialmente em países como o Brasil, que não têm uma tradição de identidade ou separações do ponto de vista racial ou étnico.
- O manifesto foi derrotado?
A nossa oposição a essa loucura foi importante para estabelecer o debate. Essas leis que estão sendo propostas teriam sido propostas teriam sido aprovadas sem discussão e sem nenhum tipo de modificação. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai regular isso de alguma forma e espero sabedoria para considerar essas leis inconstitucionais.
(O Estado de SP, 17/6)
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